Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Motivação concreta e individualizada. Necessidade e adequação. 3. Prisão cautelar desconstituída pela corte local. Medidas cautelares aplicadas na origem. Ausência de fato novo. Irrelevância. Contexto delitivo justificante. 4. Crimes praticados no exercício de suas funções. Proibição de acesso à autarquia e à prefeitura. Suspensão do exercício da função pública. Necessidade e adequação. 5. Possibilidade de solicitar documentos. Acompanhado do seu causídico. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV «a. 6. Comparecimento mensal. Proibição de ausentar-se. Ausência de fundamentação concreta. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para revogar parte das medidas cautelares, com extensão aos corréus.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)