Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de insumos para a fabricação de entorpecentes. Condutas tidas como autônomas pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de fatos. Providência inadmissível na via escolhida. Recurso não provido.

«1 - Concluído pelo Tribunal de origem, serem autônomas as condutas delitivas praticadas pelo paciente e corréu - de tráfico de drogas (referido dispositivo legal, Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse de insumos para a fabricação de entorpecentes (da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I) - , o acolhimento do pedido de aplicação do princípio da consunção demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. ... (Continua)