Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. RISTJ, art. 258. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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