Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - O Ministério Público Federal impugnou devidamente os fundamentos do acórdão local. Por isso, não incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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