Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Penhora de cotas sociais da coexecutada Sandra que não é óbice à constrição de faturamento. Percentual fixado que por ora se revela adequado. Possibilidade de majoração ou redução e após a prestação de contas mensais pelo administrador-depositário, nos termos do CPC, art. 866, § 2º. Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do CPC, art. 869. Exequente que fica intimada a se manifestar sobre a possibilidade de o sócio-administrador da empresa executada exercer as funções de administrador-depositário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)