Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Execução fiscal - Cobrança de ICMS declarado e não pago - Restrição de transferência de veiculo - Ordem judicial de penhora, constatação e avaliação do bem - Alegação de que o veículo constrito é essencial e imprescindível para a continuidade de suas atividades empresariais - Ausência de demonstração dessa circunstância - Exegese da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V - Empresa devedora que possui outros veículos de sua titularidade, o que viabilizaria a continuidade de seu funcionamento - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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