Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Direito de regresso - Partes que foram condenadas solidariamente em demanda trabalhista - Autora que arcou integralmente com o valor da condenação e tem o direito de ser ressarcida pela quota parte devida pela ré - Inteligência do art. 283 do CC - Impossibilidade de se alterar os termos da sentença e da condenação proferida pela Justiça do Trabalho - Sentença reformada e ação de cobrança julgada procedente em parte, com a condenação da ré a restituir à autora metade do valor da dívida solidária imposta na ação trabalhista - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)