Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito de trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Suposta prática do crime de falsidade ideológica. Investigação em andamento. Registro civil de uma criança levado a efeito com indicação de genitor, mas este informou posteriormente não ter comparecido em cartório ou ter fornecido procuração para tanto. Registro realizado sem a presença do suposto genitor. Paciente que, em tese, foi o escrevente do Ofício de Registro Civil e Pessoas Naturais que procedeu ao sobredito registro. Presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)