Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Execução lastreada em duplicatas mercantis com aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo extrajudicial constituído. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, III. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)