Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -

Termo inicial do pagamento e base de cálculo da referida verba - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora, insistindo no pleito de utilização dos vencimentos brutos na base de cálculo do AQ, bem como fixação da verba honorária sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial - Base de cálculo do AQ que deve incidir sobre o vencimento padrão e décimos constitucionais incorporados - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP) - Precedente - Sentença mantida no aspecto. ... (Continua)