Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa da consumidora de usar e fruir do veículo sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)