Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de apontamentos dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, bem como para abstenção de descontos decorrentes de contratação impugnada. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.
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