Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão do édito condenatório. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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