Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Tema 165/TNU. Previdenciário. Tempo especial. Período em gozo de auxílio-doença previdenciário. Possibilidade do reconhecimento. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: O período de auxílio doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.... (Continua)