Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Disciplina. Espécies. Constituições federais. Distinção. CF/88, art. 195, § 4º.

«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/1969, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra da CF/88, art. 154, I, nela inserta (CF/88, art. 195, § 4º em comento).»... (Continua)