Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão, diante superação do limite máximo estabelecido para arbitramento da verba sucumbencial, à luz do Tema 587 do STJ. Não configuração. Honorários devidos somente no âmbito dos embargos, que substituem aqueles fixados provisoriamente no despacho inicial de citação, nos autos da execução. Embargos rejeitados... (Continua)