Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Escalada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição da acusada por atipicidade material da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância, ou em razão da inimputabilidade derivada de dependência química. Subsidiariamente, busca a desclassificação do delito para o de furto simples; a fixação das reprimendas no mínimo legal, aplicando-se a causa de redução de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 26; o reconhecimento das circunstâncias atenuantes dispostas no art. 65, III, s «a, «b e «d, do mesmo Diploma Legal; o abrandamento do regime prisional inicial; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requer, ainda, a cessação da segregação cautelar e a concessão da benesse da gratuidade de justiça. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadora sobejamente evidenciada nos autos em epígrafe. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Inimputabilidade não comprovada. Ausência de instauração de incidente para verificar suposta dependência química. Condenação por furto qualificado que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Viabilidade da atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Prejudicada a análise acerca da custódia cautelar. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)