Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado com base em alegada e não comprovada ineficiência do Estado - Dispositivo legal admissível apenas nos casos de acidente de trabalho. Pleito que não encontra amparo legal. Trabalho/estudo que deve ser efetivamente realizado com vistas à remição, sob pena de desvirtuamento do instituto. Precedentes do C. STJ e do E. STF. - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.... (Continua)