Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública - Ajuizamento visando à declaração do valor cultural e histórico do acervo do MASP, bem como à imposição de medidas para a efetiva proteção das obras integrantes de tal acervo, em virtude de temerária gestão do museu - Pedido declaratório que não se confunde com o ato de tombamento e se mostra útil, máxime porque boa parte das obras não foi tombada - Relevância do museu para a cultura nacional - Catalogação do acervo - Necessidade - Existência de dívidas tributárias e previdenciárias que constituem risco ao patrimônio do museu - Imposição de medidas para a proteção do acervo - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.