Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... ()
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