Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pedido de assistência judiciária gratuita efetivado por pessoa jurídica. Alegações de impossibilidade do Estado exigir do contribuinte juros superiores à Selic; necessidade de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial antes da penhora, do arresto e/ou do bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau. ... ()
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