Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E SEM PROVA DA EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. ACIONADOS QUE NÃO SE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS SERIAM LEGÍTIMAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MÁ-FÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE