Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento de sentença também diretamente ao denunciado, nos limites respectivos (CPC/2015, art. 128, parágrafo único).... (Continua)