Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.
«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. ... ()
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