Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

Contrato objeto da presente demanda foi celebrado em 05 de março de 2020, encontrando-se amparado pela Instrução Normativa em vigor (IN INSS 28/08), que limitava a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 2,08% ao mês. A taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 2,05% ao mês e 27,58% ao ano. O termo da adesão prevê a aplicação de taxa de juros dentro do limite permitido pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade que deva ser modificada. ... (Continua)