Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Taxa anual por hectare. Natureza de preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)