Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Servidor público. Contrato declarado nulo. Depósitos devidos. Precedentes.
«1 - É assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedentes. ... ()
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