Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Não cabimento.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu a existência da previsão legal do adicional de periculosidade aos policiais militares nos termos da Lei Estadual 7.990/2001, art. 92. Entretanto, denegou a segurança por haver necessidade da elaboração de laudo técnico atestando o trabalho em condições perigosas, consoante o Decreto 9.967/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote