Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício previdenciário. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Cumprimento de sentença. Restituição de valores. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Alteração das condições não demonstrada. Declaração de hipossuficiência. Evidência em contrário. Necessidade de comprovação. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)