Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência contra decisão que, reiterando a ordem exarada anteriormente, indeferiu o pedido da agravante para o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo agravado, fixando multa por ato atentatório à justiça. Partes que concordaram com o cumprimento da obrigação dando fim à lide. Desnecessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para levantamento da importância depositada. Inteligência do CPC, art. 526. Recorrente que apenas requereu esclarecimentos do magistrado sobre as providências posteriores, não caracterizando conduta atentatória à justiça. Multa afastada. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)