Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência do autor buscando a fixação do termo inicial dos juros de mora como o primeiro desconto e a majoração da indenização - Recurso da ré afirmando ter sido realizada contratação legítima e buscando a redução dos danos morais - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade do autor - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recursos parcialmente provido... (Continua)