Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O aresto impugnado destoa da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. ... (Continua)