Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Tempestividade não comprovada. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1332-1333, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração, com advertência da aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso fossem opostos novos Embargos de Declaração tratando do mesmo tema em questão. ... (Continua)