Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ de que quem opõe Embargos do Devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2016). ... (Continua)