Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º.
«1 - O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º do (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/11/2011). ... ()
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