Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Polícia civil. Aposentadoria especial. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu que a interposição de Agravo Interno foi manifestamente improcedente, autorizando a imposição da multa estabelecida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do ... (Continua)