Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)