Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente ofensa ao CPC/1973, art. 458. Sentença citra petita. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido conclui pela anulação da sentença porque existente questão relevante, suficiente a ensejar a alteração do julgado, apontada pela parte e não examinada em primeiro grau. ... ()
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