Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ação penal pública incondicionada. Princípio da divisibilidade. Possibilidade de oferecimento de denúncias separadas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)