Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte se posicionou no sentido de que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado, desde que existam fundadas razões de prática de ilícito, configurando, assim, o flagrante de crime. Contudo, na hipótese, não ficaram demonstradas as fundadas suspeitas de que estaria sendo cometido um delito na residência. ... (Continua)