Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária. Quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente. Agravo desprovido.
«1. A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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