Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote