Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo quadruplamente majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, vítimas em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Recurso improvido.

«1. O estabelecimento de fração acima do mínimo foi justificado não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes, vítimas em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância, restrição da liberdade das vítimas - , mas pelas anormais circunstâncias gravosas do crime, especificadas pelas vítimas. ... (Continua)