Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva por juízo incompetente. Ilegalidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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