Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não demonstração de risco aos menores. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... ()
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