Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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