Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu pela inadmissão do agravo em recurso especial defensivo e pela inviabilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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