Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta relacionada ao delito de cartel. Aditamento. Não ocorrência. Trancamento. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Absorção entre os delitos. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Crime de resultado. Contradição inexiste. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)