Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9008.1500

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ausência de dispositivo legal no despacho. Irrelevância nulidade na intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Prescrição. Desnecessidade de reexame probatório. Rejeição da denúncia. Omissão. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente. Alegação de fatos novos não descritos na denúncia. Impossibilidade. Inovação recursal. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Interpretação do dispositivo legal. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Desnecessária fundamentação no despacho ou mesmo de indicação do dispositivo legal que determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição, por não se tratar de ato decisório. ... ()

CPC, art. 157 (Documento. Língua estrangeira).
CPC, art. 156 (Uso do vernáculo).
CPC, art. 155 (Atos processuais. Natureza pública).
CPC, art. 154 (Ato processual. Forma. Princípio da instrumentalidade das formas).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).
Ato processual (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Língua portuguesa (Pesquisa Jurisprudência)
Língua estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico. Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Página internet (Pesquisa Jurisprudência)
Segredo de justiça (Pesquisa Jurisprudência)

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