Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Certidão negativa de débito. CTN, art. 205. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Direito a expedição da certidão. Crédito não constituído definitivamente.